No Seguro de Acidentes de Trabalho, é obrigatório que todas as entidades empregadoras repararem as consequências dos acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados.

Foi neste âmbito instituída a obrigatoriedade legal do seguro pelo risco de acidentes de trabalho, visando assegurar aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares condições adequadas de reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho.