O Seguro de Responsabilidade Civil visa garantir a responsabilidade civil das empresas decorrente do exercício da sua atividade comercial e/ou industria. Existem várias dezenas de seguros de responsabilidade civil obrigatórios, que estão listados no sítio da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), em www.asf.com.pt.

O Seguro Responsabilidade Civil destina-se a todas as empresas que queiram proteger-se da eventualidade de ter de pagar indemnizações a terceiros por danos que lhes causem. A obrigatoriedade de certos seguros foi fixada por lei tendo em consideração a perigosidade que certas atividades representam para a comunidade em geral e a necessidade de proteger as pessoas lesadas por essas atividades.